DIREITO DO CONSUMIDOR
O que é?
Advocacia consumerista é a prática jurídica focada na proteção dos direitos dos consumidores em relação a produtos e serviços, visando garantir equidade nas relações de consumo e reparação de danos em caso de violações.
Negativação Indevida
A negativação indevida ocorre quando uma instituição financeira ou empresa inclui o nome de alguém em órgãos de proteção ao crédito, como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) ou Serasa, de forma equivocada, sem que haja justificativa legal para tal ação, que tem como consequência a condenação da empresa em indenizar o prejudicado em danos morais.
Transporte Aéreo e Viagens
Infelizmente está cada vez mais comum o cancelamento de voos, problemas com reservas de hotéis e extravio de bagagens. Em uma viagem de férias o consumidor muitas vezes acaba se estressando o que pode ter como consequência para as empresas ter de indenizar por danos ocasionados a este.
Produtos com Defeito e Vício
Um produto com defeito ou vício é aquele que não atende aos padrões de qualidade e segurança esperados pelo consumidor, seja por problemas de fabricação, projeto ou armazenamento. Esse defeito pode se manifestar de diversas formas, como mau funcionamento, peças quebradas, falhas de segurança, entre outros.
Bancos e Financiamentos
Os juros abusivos são uma prática financeira prejudicial que afeta muitos consumidores em suas transações de empréstimos, financiamentos e compras a prazo. Esses juros são considerados abusivos quando ultrapassam os limites estabelecidos pela legislação e acabam gerando encargos excessivos e desproporcionais em relação ao valor original da dívida
Atraso na Entrega de Imóveis
Do ponto de vista jurídico, o atraso na entrega de um imóvel pode acarretar em diferentes consequências, dependendo das cláusulas contratuais e da legislação aplicável. Além disso, o comprador pode buscar a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, com correção monetária e eventualmente indenização por danos materiais e morais.
Cobrança Indevida
A cobrança indevida é quando o consumidor é erroneamente cobrado por um produto ou serviço. O Código de Defesa do Consumidor prevê que, se o pagamento já foi efetuado, o consumidor tem direito à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, com correção monetária e juros. Para garantir esse direito, é importante que o consumidor tenha documentos que comprovem a cobrança indevida e formalize sua reclamação junto ao fornecedor.
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